Em mais um passo rumo à segurança jurídica e à proteção dos direitos dos munícipes, a Câmara Municipal de Coelho Neto aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta, protocolada em 7 de janeiro deste ano, institui regras claras para o procedimento de remissão em demandas de resgate de imóvel foreiro.
O projeto busca regularizar e organizar o processo pelo qual proprietários de imóveis situados em terrenos foreiros (ou seja, terrenos de domínio público ou privado sobre os quais há construções particulares) podem solicitar o resgate pleno da propriedade. Até então, a ausência de uma legislação municipal específica gerava insegurança jurídica e dificultava tanto os cidadãos quanto os órgãos públicos na condução desses casos.
A matéria agora segue para sanção do prefeito, após o que entrará em vigor, passando a orientar todos os processos futuros relacionados ao resgate de imóveis foreiros em Coelho Neto.
Para a população, a expectativa é de maior clareza, menos burocracia e mais justiça na regularização fundiária — um passo importante rumo à cidadania plena e à dignidade urbana.
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