A oposição maranhense celebrou uma significativa vitória nesta semana após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou que as emendas parlamentares impositivas devem corresponder a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado, referente ao ano anterior. Dessa porcentagem, metade dos recursos deverá obrigatoriamente ser destinada à área da saúde.
Essa decisão derruba uma das principais resistências de Brandão, que vinha tentando impedir o aumento do limite das emendas. A determinação chega em meio à suspensão da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que aguarda definições judiciais sobre essas e outras questões.
Com abrangência para os 42 deputados estaduais do Maranhão e repercussão em outras casas legislativas pelo país, a medida reforça a prerrogativa constitucional dos parlamentares, garantindo autonomia e maior controle sobre os recursos públicos.
O governador Carlos Brandão agora enfrenta o desafio de implementar a decisão, que, se descumprida, poderá ser interpretada como improbidade administrativa. A oposição, por sua vez, promete manter a pressão, atenta aos próximos passos do governo estadual.
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